A decisão da União Europeia de suspender, a partir de 3 de setembro de 2026, as importações de produtos de origem animal do Brasil, incluindo carne bovina, reacende uma discussão que ultrapassa a segurança alimentar que é a seguinte: até que ponto exigências sanitárias podem funcionar também como barreiras comerciais?
A justificativa oficial está relacionada às regras europeias para utilização e controle de antimicrobianos na produção animal. É importante esclarecer que a decisão não significa necessariamente que a Europa tenha declarado a carne brasileira contaminada ou imprópria para o consumo. O argumento central é de mérito regulatório. O sistema brasileiro não teria demonstrado garantias suficientes de conformidade com as regras estipuladas pelo bloco formado por 27 países.
A Comissão Europeia realizou reuniões específicas com os países exportadores, em janeiro e junho de 2023, justamente para explicar a implementação do Regulamento(UE) 2023/905, que adicionou a certificação de conformidade. Em novembro de 2023, a Comissão validou que haveria um período de 30 meses antes da implementação integral do artigo 118 do Regulamento que definiu uma política mais rígida de combate à resistência aos antimicrobianos (AMR), incluindo restrições ao uso preventivo, à promoção de crescimento e a determinados antimicrobianos. O veto adiciona ainda, restrições à exportações de pescados, ovos e mel.
Assim, a disputa atual está justamente em saber se o sistema brasileiro consegue comprovar, nos termos exigidos pela UE, que a cadeia produtiva atende a essas condições. Daí a importância da resposta precisar ser técnica e diplomática. O Brasil possui sistemas oficiais de inspeção, fiscalização e certificação reconhecidos internacionalmente e exporta produtos de origem animal (Carnes Suína, Bovina e Aves) para mais de uma centena de países.
O setor produtivo também vem ampliando a sua capacidade na adoção e na prática de protocolos específicos para atender às exigências europeias e demonstrar o controle sobre o uso de medicamentos para uso animal. Os sistemas nacionais oferecem segurança e controle compatíveis com as exigências internacionais. Ao mesmo tempo, em que o Brasil também vem ampliando a diversificação de mercados para reduzir sua vulnerabilidade diante de decisões de conformidade regulatória de grandes compradores ou de blocos econômicos.
O país reúne escala produtiva, tecnologia, disponibilidade de matéria-prima e capacidade de abastecimento internacional, características que tornam sua carne extremamente competitiva. No mercado europeu, embora o volume adquirido seja inferior ao de outros grandes destinos, existe uma particularidade ao se denominar um mercado estratégico para cortes de maior valor agregado. Em 2025, por exemplo, as exportações brasileiras de carne bovina para a União Europeia movimentaram em torno de US$ 1,05 bilhão.
No fundo, a disputa em torno da carne brasileira representa uma questão maior: quem estabelece as regras do comércio mundial de alimentos? A Europa tem o direito de estabelecer padrões sanitários rigorosos. O Brasil, por sua vez, tem o direito de questionar exigências que considere desproporcionais ou que possam produzir efeitos discriminatórios. No fundo, a disputa em torno da carne brasileira revela algo maior do que uma divergência sobre antimicrobianos. Ela expõe a crescente utilização de padrões sanitários, ambientais e regulatórios como instrumentos de poder no comércio internacional.
Em seu posicionamento mais recente, a ABIEC adotou uma postura técnica e diplomática. A entidade aponta garantias oficiais apresentadas pelo Ministério da Agricultura que estão em análise pelas autoridades europeias e informa que o setor privado desenvolveu um protocolo específico para o controle de antimicrobianos. Segundo a associação, que representa o setor exportador de carnes brasileiras, todas as empresas associadas habilitadas a exportar para a União Europeia aderiram ao protocolo. A entidade também ressalta que a exigência europeia é de natureza regulatória e não altera a qualidade, a segurança ou o status sanitário da carne bovina brasileira.
Portanto, o momento exige firmeza, porque a carne brasileira não pode ser transformada em vilã por uma disputa regulatória. O que está em jogo não é apenas o acesso a um mercado de alto valor, mas a soberania comercial de um dos maiores produtores de alimentos do planeta. O Brasil precisa responder com ciência, rastreabilidade, diplomacia e competitividade — mas também com a clareza de que nenhuma barreira regulatória deve servir de disfarce para impedir a concorrência de quem produz mais, em escala e com capacidade de abastecer o mundo. A disputa pela carne brasileira, portanto, é também uma disputa pelo direito de competir.
Texto: Alexandre Franco dos Santos
agroatividade@gmail.com
alexandrefranco.jornalista@gmail.com
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